Como abrir empresa de arquitetura ou de design de interiores em São Paulo

Arquitetura e design de interiores partem de anexos opostos

Muita gente trata arquiteto e designer de interiores como o mesmo caso na hora de abrir empresa. No imposto, não são. A Lei Complementar 123/2006 coloca a arquitetura e urbanismo no art. 18, § 5º-B, XVIII, e o design no § 5º-I, VI. Essa diferença de parágrafo decide em que anexo do Simples a empresa começa.

Na arquitetura, a regra é o Anexo III, com 6% na primeira faixa. No design de interiores, a regra é o Anexo V, com 15,5% na mesma faixa. As duas profissões usam o mesmo limite de 28% de folha, só que em sentidos contrários. É o ponto que mais aparece errado em texto sobre o assunto, e é por ele que este guia começa.

Quem vai abrir empresa de arquitetura também precisa decidir cedo o objeto social. Se ele descreve projeto de arquitetura, o enquadramento segue a arquitetura. Se descreve design, segue o design. O CNAE e a descrição do serviço precisam bater com o que a empresa faz.

A arquitetura cai para o Anexo V quando a folha fica abaixo de 28%

O § 5º-M do art. 18 manda a arquitetura para o Anexo V quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta dos últimos 12 meses fica abaixo de 28%. Ou seja: a empresa começa no Anexo III, mas só fica lá se tiver folha. Sem pró-labore nem salário relevante, ela paga como Anexo V.

O design de interiores faz o caminho inverso. Pelo § 5º-J, ele sai do Anexo V e vai ao Anexo III quando a folha chega a 28% da receita. O resultado prático pode ser igual nas duas profissões, mas a leitura da regra é oposta, e isso importa na hora de conferir o enquadramento.

Há um terceiro caso, que se confunde com os dois. Quando a empresa executa a decoração de interiores, e não só projeta, a LC 123/2006 põe esse serviço no § 5º-C, I, junto com construção e paisagismo, e a tributação é pelo Anexo IV, que não usa o Fator R e recolhe a contribuição patronal fora do DAS. O objeto social precisa dizer se a empresa projeta, executa ou faz as duas coisas.

O Fator R se testa com a conta inteira

Um exemplo hipotético ajuda a ver a conta. Imagine um escritório de arquitetura que fatura R$ 15 mil por mês, R$ 180 mil em 12 meses, ainda na primeira faixa do Simples.

Com pró-labore de R$ 4.200, a folha fica em 28% e a empresa se mantém no Anexo III: 6% de R$ 15 mil, ou R$ 900 de DAS. O pró-labore paga 11% de INSS, R$ 462, e o IRPF sobre ele fica zerado em 2026, porque a Lei 15.270/2025 zerou o imposto mensal para rendimento de até R$ 5 mil. Sem esse pró-labore, a empresa cai para o Anexo V e paga 15,5%, ou R$ 2.325 de DAS. Para o designer de interiores, os valores são os mesmos, só que ele parte do Anexo V e chega ao III com a folha.

O pró-labore vai para o bolso do sócio, então ele entra na conta só pelo INSS que paga. Compare o imposto da empresa mais o INSS do pró-labore nos cenários, com a receita real, e refaça a conta quando a receita mudar de faixa. O detalhe de cada tributo está no guia de tributação de arquitetos e engenheiros PJ.

O CAU entra na abertura da empresa de arquitetura

A Lei 12.378/2010, no parágrafo único do art. 10, manda a sociedade que presta serviço de arquitetura e urbanismo se cadastrar no CAU da sua sede. O CAU/SP pede a indicação de um arquiteto e urbanista como responsável técnico, e cada trabalho sai com o seu RRT, o Registro de Responsabilidade Técnica do art. 45.

Daí vem a resposta para "posso abrir uma empresa de arquitetura sem ser arquiteto?". O caput do art. 10 prevê que arquitetos se reúnam em sociedade juntamente com outros profissionais, e a empresa não dispensa o arquiteto responsável técnico. Os detalhes do quadro de sócios se conferem com o CAU/SP antes do registro. Com o engenheiro, a lógica é parecida, só que no CREA, como explica o guia para abrir empresa de engenharia.

O designer de interiores segue outro caminho. A Lei 13.369/2016 reconhece a profissão de designer de interiores e ambientes, mas não criou conselho próprio nem exige registro da empresa em conselho. A abertura passa pela Junta, pela Receita Federal e pela Prefeitura.

A abertura segue uma ordem

• Contrato social com o objeto que descreve o serviço real, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo
• CNPJ na Receita Federal, com o CNAE de arquitetura ou de design, conforme o serviço
• Inscrição municipal na Prefeitura de São Paulo, para emitir a nota de serviço
• Cadastro da empresa no CAU/SP com o responsável técnico, no caso da arquitetura
• Certificado digital da empresa e primeira nota fiscal emitida

O prazo depende da fila de cada órgão, e o custo reúne taxas da Junta, certificado digital, anuidade do CAU quando houver e honorários contábeis. Não existe valor único. Peça o orçamento com cada item separado.

O ISS de São Paulo tem duas vias para a arquitetura

A arquitetura está no subitem 7.01 da lista de serviços de São Paulo. Fora do Simples, a alíquota é de 5% sobre o serviço, pelo art. 16, IV, da Lei municipal 13.701/2003. No Simples, o ISS já vai dentro do DAS.

A outra via é a sociedade uniprofissional do art. 15 da mesma lei, que inclui o subitem 7.01, exceto o paisagismo. Nela, o ISS é um valor fixo por profissional habilitado, e não 5% da receita. A sociedade que se caracteriza como empresária fica de fora (art. 15, § 2º, VII), e o tipo de sociedade escolhido na abertura define se o escritório pode pedir esse enquadramento.

Para abrir empresa de arquitetura ou de design de interiores com o enquadramento certo desde o primeiro mês, a leitura do anexo e o registro no conselho precisam andar juntos no contrato social. É o trabalho de uma contabilidade para profissionais liberais que conhece a regra de cada profissão.