Como abrir empresa de engenharia em São Paulo: CREA, Fator R e impostos

O registro no CREA vem antes da primeira nota

Quem vai abrir empresa de engenharia costuma começar pela Junta Comercial e pelo CNPJ. A ordem que mais pesa, porém, é outra: a Lei 5.194/1966, nos arts. 59 e 60, diz que a empresa que presta serviço de engenharia só começa a atuar depois de registrada no CREA. Sem esse registro, a empresa existe no papel e não pode assinar o serviço.

O registro pede um engenheiro habilitado como responsável técnico da empresa. É ele quem responde tecnicamente pelos trabalhos, e cada obra ou serviço sai com a sua ART, a Anotação de Responsabilidade Técnica. Por isso a pergunta "posso abrir uma empresa de engenharia sem ser engenheiro?" tem uma resposta prática: a empresa precisa desse profissional vinculado, e o quadro de sócios se confere com o CREA-SP antes do registro.

Para o engenheiro que sai do CLT ou do trabalho como pessoa física, a abertura resolve outra coisa também: nota fiscal de serviço e contrato no nome da empresa, que é o que o cliente corporativo costuma pedir.

A abertura passa por quatro balcões

A empresa nasce no contrato social. Nele entram o tipo de sociedade (a Sociedade Limitada Unipessoal, para quem abre sozinho, ou a Ltda com sócios), o capital e o objeto social. O objeto precisa descrever o serviço que você vai prestar de verdade, porque é dele que saem o CNAE e o enquadramento de imposto.

Depois vêm os registros, nesta ordem:

• Contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo
• CNPJ na Receita Federal, com o CNAE que descreve o serviço real
• Inscrição municipal na Prefeitura de São Paulo, para emitir a nota de serviço
• Registro da empresa no CREA-SP, com o responsável técnico indicado
• Certificado digital da empresa e primeira nota fiscal emitida

O prazo depende da fila de cada órgão, e não há número que se possa prometer. O custo também varia: taxas da Junta, certificado digital, registro e anuidade do CREA e honorários contábeis. Peça o orçamento com cada item separado, para saber o que é taxa pública e o que é serviço.

A engenharia começa no Anexo V do Simples

No Simples Nacional, a engenharia está no art. 18, § 5º-I, VI, da Lei Complementar 123/2006. Isso quer dizer que a regra é o Anexo V, com alíquota nominal de 15,5% na primeira faixa, que vai até R$ 180 mil de receita em 12 meses. É o ponto de partida mais caro do Simples para serviço.

A saída está no § 5º-J: quando a folha de salários dos últimos 12 meses chega a 28% da receita bruta do mesmo período, a empresa passa a ser tributada no Anexo III, que começa em 6%. Esse é o Fator R. Pelo § 24 do mesmo artigo, a folha soma pró-labore, salários, FGTS recolhido e INSS patronal recolhido. Distribuição de lucros não entra.

A alíquota efetiva só é igual à nominal na primeira faixa. Da segunda em diante, a conta do art. 18, § 1º-A, usa a receita dos 12 meses, a alíquota nominal e a parcela a deduzir, e o percentual sobe conforme a empresa cresce.

O Fator R se testa com a conta inteira

Um exemplo hipotético mostra como fazer a conta. Imagine uma empresa de engenharia que fatura R$ 15 mil por mês, R$ 180 mil em 12 meses, ainda na primeira faixa.

Sem folha relevante, ela fica no Anexo V: 15,5% de R$ 15 mil dá R$ 2.325 de DAS por mês. Para chegar aos 28%, o sócio precisa de um pró-labore de R$ 4.200. Com isso, a empresa vai ao Anexo III e paga 6%, ou R$ 900 de DAS. O pró-labore paga 11% de INSS, R$ 462. E o IRPF sobre ele fica zerado em 2026, porque a Lei 15.270/2025 zerou o imposto mensal para rendimento de até R$ 5 mil a partir de janeiro.

O pró-labore vai para o bolso do sócio, então ele entra na conta só pelo INSS que paga. O que você compara é o imposto da empresa mais o INSS do pró-labore nos dois cenários. Faça essa conta com a receita real da sua empresa, e refaça quando ela mudar de faixa. O detalhe de cada tributo está no guia de tributação de arquitetos e engenheiros PJ.

O Lucro Presumido entra quando a folha não fecha

Quando a folha não chega aos 28% e a receita cresce, o Lucro Presumido pode ficar abaixo do Anexo V. Na prestação de serviços, a Lei 9.249/1995 presume lucro de 32% da receita para o IRPJ e para a CSLL (arts. 15 e 20). O IRPJ de 15% vira 4,8% da receita, a CSLL de 9% vira 2,88%, e PIS e Cofins cumulativos somam 3,65%. A carga federal básica fica em 11,33%, sem o ISS.

Dois pontos mudam essa conta. O adicional de 10% de IRPJ incide sobre a base presumida que passa de R$ 20 mil por mês. E a Lei Complementar 224/2025 elevou a presunção para 35,2% sobre a parcela da receita anual que passar de R$ 5 milhões.

A sociedade uniprofissional pode trocar o ISS de 5% por valor fixo

Em São Paulo, a engenharia está no subitem 7.01 da lista de serviços. Fora do Simples, a alíquota é de 5% sobre o serviço, pelo art. 16, IV, da Lei municipal 13.701/2003. No Simples, o ISS já vai dentro do DAS.

O art. 15 da mesma lei abre outra via: a sociedade uniprofissional de engenharia paga ISS fixo por profissional habilitado, e não 5% da receita. O regime tem requisitos próprios: a sociedade que se caracteriza como empresária fica de fora (art. 15, § 2º, VII), e também a que repassa a terceiros os serviços da atividade (inciso VI). Vale estudar antes de escolher o tipo de sociedade, porque ele define se a empresa pode pedir o enquadramento.

Os erros que mais custam na abertura

O primeiro é o objeto social genérico, que leva a um CNAE que não descreve o serviço e a um enquadramento errado. O segundo é fixar o pró-labore no chute, sem conferir o Fator R e o INSS. O terceiro é deixar o registro no CREA para depois e descobrir o problema na hora de assinar a ART.

Para abrir empresa de engenharia sem esses tropeços, a conta do regime e o registro no conselho precisam andar juntos desde o contrato social. É o trabalho de uma contabilidade para profissionais liberais que conhece a regra de cada profissão.