Reforma tributária para advogados PJ: a redução de 30%, o Anexo IV e o que decidir até 2027

A advocacia entrou na lista da redução de 30%

A reforma tributária para advogados trouxe uma regra específica. O art. 127 da Lei Complementar 214/2025 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS dos serviços prestados por profissionais que exercem atividade intelectual submetida a conselho profissional. Os advogados estão no inciso II da lista, ao lado de administradores, arquitetos, contabilistas, economistas e engenheiros.

A redução vale para o advogado pessoa física, desde que o serviço esteja ligado à habilitação (art. 127, § 1º, I). Para a sociedade, a lei pede requisitos, e é neles que muitos escritórios precisam olhar com cuidado.

A sociedade precisa cumprir cinco requisitos

O art. 127, § 1º, II, exige que a pessoa jurídica cumpra cinco condições ao mesmo tempo. Os sócios precisam ter habilitação ligada ao objeto da sociedade e estar sujeitos a conselho profissional. A sociedade não pode ter sócio pessoa jurídica nem ser sócia de outra empresa. Não pode exercer atividade diferente da habilitação dos sócios. E os serviços da atividade-fim são prestados diretamente pelos sócios, com auxiliares e colaboradores admitidos.

O § 2º afasta três dúvidas comuns. A natureza jurídica da sociedade não impede a redução, a união de profissionais de áreas diferentes da lista também não, desde que cada sócio atue na própria habilitação, e a forma de distribuir lucros não muda o direito.

No Simples, a advocacia continua no Anexo IV

A advocacia tem regra própria no Simples Nacional. Os serviços advocatícios estão no art. 18, § 5º-C, VII, da Lei Complementar 123/2006, e são tributados pelo Anexo IV. Nesse anexo, a contribuição patronal ao INSS é paga fora do DAS, e o Fator R não se aplica.

Com a reforma, o Simples continua, e o IBS e a CBS entram no DAS pelas regras do próprio regime (LC 214/2025, art. 41, § 2º). A redução de 30% do art. 127 incide sobre as alíquotas do IBS e da CBS, então ela pesa na conta de quem recolhe esses tributos no regime regular, por opção do § 3º do art. 41 ou fora do Simples.

O cliente do escritório também entra na conta

Escritório que atende empresas do regime regular tem um ponto a mais. O cliente abate o IBS e a CBS da nota de honorários do que ele deve. Se o escritório está no Simples com tudo no DAS, o crédito do cliente é o valor pago no DAS (LC 214/2025, art. 47, § 9º). Se recolhe no regime regular, o crédito segue as regras gerais, já com a redução de 30%.

Para quem atende pessoa física, em causas de família ou trabalhistas, por exemplo, o crédito não pesa. O perfil da carteira decide qual caminho faz mais sentido.

O que decidir até 2027

• Conferir o quadro de sócios contra os requisitos do art. 127
• Rever o objeto social, que precisa ficar restrito à advocacia
• Separar a receita por tipo de cliente
• Comparar o Anexo IV do Simples com o regime regular do IBS e da CBS
• Levar a decisão ao contador antes do fim de 2026

A reforma tributária para advogados favorece o escritório que se organiza dentro da regra. O enquadramento no Simples está no guia de advogado PJ no Simples Nacional, e o planejamento tributário da Conexão faz a comparação com os números do escritório.